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Este
projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo
fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado
pelo 25 de Abril de 1974.
O Museu
Salazar, se por hipótese absurda e inadmissível alguma vez se
viesse a concretizar, não seria um factor de efectivo
desenvolvimento do concelho, nem o pagamento de qualquer dívida de
Santa Comba Dão a um «filho da Terra», porque esta nada lhe deve
senão opressão e atraso económico e social, como aliás todo o
país. E não seria um organismo «meramente científico», mas sim,
objectivamente, uma organização centrada na propaganda do regime
corporativo-fascista do «Estado Novo» e do ditador Salazar.
A
Constituição da República proclama no seu preâmbulo: «A 25 de
Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa
resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos
profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da
ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma
transformação revolucionária e o início duma viragem histórica da
sociedade portuguesa».
A mesma
Constituição, no seu Artigo 46.º, n.º 4, proíbe as «organizações
que perfilhem a ideologia fascista» e a Lei 64/78 define-as como
as que « ... mostrem ... pretender difundir ou difundir
efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as
instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas
..., nomeadamente ... o corporativismo ou a exaltação das
personalidades mais representativas daqueles regimes ...»,
proibindo-lhes o exercício de toda e qualquer actividade.
A esta
luz, os cidadãos abaixo assinados, consideram que o Museu Salazar,
ou do Estado Novo, não pode concretizar-se, porque constituiria
uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a
democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso,
solicitam à Assembleia da República – em defesa do Regime
Democrático Constitucional e da Lei – que condene politicamente o
processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome
as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento. |